Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

Proposta segue para comissão especial antes de votação no plenário da Câmara

3CLIMAS CULTURA 3CLIMAS CULTURA Jun 11, 2026 42 0

Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
Proposta segue para comissão especial antes de votação no plenário da Câmara
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