CCJ da Câmara vota nesta semana admissibilidade de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar na próxima terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A análise já passou por diversos adiamentos e um pedido de vista. O relator da PEC, deputado Coronel Assis, do PL, alegou no parecer que as regras da ONU sobre os direitos das crianças e adolescentes proíbem apenas punições consideradas cruéis, degradantes, prisão perpétua e pena de morte. O texto segue uma proposta do deputado federal Capitão Alden, que prevê a responsabilização criminal de adolescentes entre 16 e 18 anos em casos de crimes hediondos e outros delitos considerados graves. Pela proposta, antes da aplicação da pena, seria necessário avaliar se o adolescente tinha compreensão do crime cometido. O texto também determina que jovens condenados cumpram pena em locais separados dos adultos. Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, como a internação, que pode durar no máximo três anos. A deputada Talíria Petrone, do Psol, disse que os parlamentares contrários vão trabalhar para derrubar a proposta. Já o relator, Coronel Assis, do PL, disse estar confiante. A proposta original previa ainda alterações nas idades mínimas para disputa de cargos eletivos e obrigatoriedade de voto, mas o relator retirou esses trechos do parecer. Se passar na CCJ, a PEC segue para análise de uma comissão especial da Câmara.
3CLIMAS CULTURA
Jun 7, 2026
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar na próxima terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A análise já passou por diversos adiamentos e um pedido de vista. O relator da PEC, deputado Coronel Assis, do PL, alegou no parecer que as regras da ONU sobre os direitos das crianças e adolescentes proíbem apenas punições consideradas cruéis, degradantes, prisão perpétua e pena de morte. O texto segue uma proposta do deputado federal Capitão Alden, que prevê a responsabilização criminal de adolescentes entre 16 e 18 anos em casos de crimes hediondos e outros delitos considerados graves. Pela proposta, antes da aplicação da pena, seria necessário avaliar se o adolescente tinha compreensão do crime cometido. O texto também determina que jovens condenados cumpram pena em locais separados dos adultos. Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, como a internação, que pode durar no máximo três anos. A deputada Talíria Petrone, do Psol, disse que os parlamentares contrários vão trabalhar para derrubar a proposta. Já o relator, Coronel Assis, do PL, disse estar confiante. A proposta original previa ainda alterações nas idades mínimas para disputa de cargos eletivos e obrigatoriedade de voto, mas o relator retirou esses trechos do parecer. Se passar na CCJ, a PEC segue para análise de uma comissão especial da Câmara.
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