Decon se posiciona contra projeto que reduz punições a empresas
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará, divulgou nesta segunda-feira (18) uma nota técnica contrária ao Projeto de Lei nº 2.766/2021, que tramita na Câmara dos Deputados e propõe mudanças na atuação de órgãos de defesa do consumidor, como o próprio Decon e os […] The post Decon se posiciona contra projeto que reduz punições a empresas appeared first on A Notícia do Ceará.
3CLIMAS CULTURA
Mai 20, 2026
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O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará, divulgou nesta segunda-feira (18) uma nota técnica contrária ao Projeto de Lei nº 2.766/2021, que tramita na Câmara dos Deputados e propõe mudanças na atuação de órgãos de defesa do consumidor, como o próprio Decon e os […]
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