Prefeitura de Ocara deve regularizar Portal da Transparência por decisão judicial
A Justiça determinou que a Prefeitura de Ocara regularize e atualize integralmente o Portal da Transparência do município, garantindo a divulgação completa, individualizada e permanente das informações sobre servidores públicos e respectivas remunerações. A decisão atende a pedido apresentado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) em Ação Civil Pública (ACP) e prevê multa diária de […] The post Prefeitura de Ocara deve regularizar Portal da Transparência por decisão judicial appeared first on A Notícia do Ceará.
3CLIMAS CULTURA
Jul 30, 2026
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A Justiça determinou que a Prefeitura de Ocara regularize e atualize integralmente o Portal da Transparência do município, garantindo a divulgação completa, individualizada e permanente das informações sobre servidores públicos e respectivas remunerações. A decisão atende a pedido apresentado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) em Ação Civil Pública (ACP) e prevê multa diária de […]
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