‘50 Debates para o Brasil’: ‘taxa das blusinhas’ protege empregos ou penaliza o consumidor?

O Jornal da CBN apresentou nesta sexta-feira (28) mais uma edição do “50 Debates para o Brasil”, série que discute temas relevantes para o futuro do país e para as eleições de outubro. A proposta é reunir especialistas com posições diferentes e oferecer argumentos para que os ouvintes formem a própria opinião. Nesta edição, o programa debateu a chamada “taxa das blusinhas”, nome pelo qual ficou conhecida a cobrança do Imposto de Importação sobre compras de pequeno valor realizadas em plataformas internacionais como Shein, Shopee e AliExpress. A cobrança federal de 20% sobre remessas de até US$ 50 havia sido criada em 2024. Em maio deste ano, porém, a Medida Provisória nº 1.357/2026 zerou novamente a alíquota para compras feitas por pessoas físicas em sites cadastrados no Programa Remessa Conforme. A mudança alcança apenas o Imposto de Importação federal. O ICMS estadual continua sendo cobrado, com alíquotas que variam conforme o estado de destino da encomenda. A medida provisória está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar permanente. A MP perde a validade em 8 de setembro. Caso o texto não seja aprovado até essa data, a cobrança federal poderá ser retomada. Mediado pelos âncoras Mílton Jung e Nadedja Calado, o debate reuniu Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, e Henrique Lian, advogado e CEO da Proteste Euroconsumers Brasil. Favorável à cobrança, Jorge afirmou que a isenção coloca o varejo e a indústria brasileiros em desvantagem diante das plataformas estrangeiras. Segundo ele, a diferença tributária ameaça empregos, pequenos negócios e empresas nacionais submetidas a custos trabalhistas, tributários e de certificação. Contrário, Henrique sustentou que o Imposto de Importação não é pago pelas plataformas, mas pelo consumidor que realiza a compra. Para o advogado, eventuais desequilíbrios enfrentados pelo varejo brasileiro devem ser corrigidos por meio de desonerações e outras políticas públicas, sem encarecer os produtos adquiridos por pessoas físicas. Os debatedores também divergiram sobre os efeitos da taxa sobre os empregos, os preços do varejo nacional e os consumidores de menor renda. Confira os principais trechos do debate: Mílton Jung: A indústria argumenta que a isenção cria uma concorrência desigual e ameaça empregos. Que evidências existem de que cobrar esse imposto aumenta a produção e preserva postos de trabalho no Brasil, em vez de apenas tornar o produto importado mais caro? Jorge Gonçalves Filho: Temos dados que mostram como a redução do Imposto de Importação pode prejudicar a atividade econômica nacional. Levantamentos que fizemos com base em informações do Caged e da Rais indicam perda de vagas no varejo, especialmente no segmento de vestuário. Quando se fala apenas no produto mais barato, é preciso considerar que também podemos estar exportando empregos e divisas. Esse é um aspecto importante da discussão. Produtos fabricados ou comercializados regularmente no Brasil são submetidos a testes, normas e certificações de órgãos como Inmetro e Anvisa. Isso também ocorre com brinquedos e diversas outras mercadorias. Uma parcela dos produtos importados por pequenos pacotes não passa pelos mesmos controles, o que pode representar riscos ao consumidor. Também precisamos preservar a isonomia tributária e proteger o mercado interno. A importação realizada pelos canais comerciais tradicionais está sujeita a uma carga muito maior do que as pequenas remessas beneficiadas pela alíquota zero. A indústria e o varejo nacionais pagam impostos, mantêm estruturas, cumprem obrigações trabalhistas e respondem por seus produtos. Ao mesmo tempo, enfrentam a concorrência de mercadorias estrangeiras que chegam ao país com uma tributação menor. Os pequenos e médios comerciantes são especialmente prejudicados. São pessoas que mantêm lojas, confecções e negócios locais e que não conseguem concorrer com plataformas globais nas mesmas condições. Mílton Jung: Henrique, considerando os argumentos apresentados por Jorge Gonçalves, por que essas compras deveriam continuar isentas do Imposto de Importação? Henrique Lian: A isonomia tributária só pode ser analisada entre agentes da mesma natureza. Pessoa física deve ser comparada com pessoa física, enquanto pessoa jurídica deve ser comparada com pessoa jurídica. Quando se diz que a taxa garantiria igualdade entre empresas estrangeiras e brasileiras, cria-se uma impressão equivocada. O Imposto de Importação é pago pelo importador. Nesse caso, quem importa é o consumidor pessoa física que compra, no varejo, uma mercadoria de pequeno valor. Esse consumidor não pode ser comparado com uma empresa que importa, produz ou comercializa mercadorias no atacado. Até empresas de portes diferentes possuem regimes tributários distintos. Uma pessoa física está em uma situação ainda mais distante. Por isso, considero essa cobrança uma grande injustiça tributária. Ela desrespeita princípios como a capacidade contributiva, a progressividade e a finalidade social da tributação. O imposto coloca sobre os ombros do consumidor pessoa física a responsabilidade de proteger a indústria e o comércio nacionais. Entre as empresas apresentadas como nacionais, também existem grandes grupos internacionais e companhias que importam produtos semelhantes aos vendidos pelo comércio eletrônico estrangeiro. Se o governo e o Congresso entenderem que determinados setores precisam de proteção, podem criar políticas para isso. O custo dessa proteção, porém, não deve ser transferido ao consumidor que compra um produto de pequeno valor. Nadedja Calado: O varejo brasileiro reclama da carga tributária elevada em comparação com as plataformas estrangeiras. O caminho mais eficaz para buscar equilíbrio é taxar a importação ou desonerar o comércio nacional? Jorge Gonçalves Filho: Fizemos um estudo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário a partir de mais de 150 mil notas fiscais. No caso do vestuário, calculamos uma carga acumulada muito elevada em toda a cadeia, desde a produção do tecido até a venda ao consumidor. Essa carga precisa ser comparada com a situação dos produtos que chegam da Ásia, muitas vezes com preços subsidiados ou inferiores aos custos que seriam praticados em condições normais de mercado. É uma situação que deixa a indústria nacional desprotegida. Uma pesquisa realizada com o Instituto Locomotiva mostrou que, quando as pessoas recebem informações sobre os possíveis impactos nos empregos e sobre os riscos de produtos sem certificação, a maioria passa a apoiar algum tipo de taxação. Precisamos observar tanto o direito do consumidor quanto a questão social. A concorrência desigual atinge empregos, pequenos comerciantes e empresas de médio porte. Associações e empresários têm procurado o Instituto para relatar dificuldades provocadas pela diferença de tratamento. Portanto, não estamos discutindo apenas uma questão tributária, mas também seus efeitos sobre a produção, o trabalho e os negócios locais. Nadedja Calado: Henrique, existem outros caminhos para reduzir a diferença tributária entre o varejo brasileiro e as plataformas estrangeiras sem aumentar o custo das importações para o consumidor? Henrique Lian: Qualquer caminho é preferível a transferir essa carga tributária ao consumidor. Se existem distorções que prejudicam as empresas brasileiras, elas precisam ser corrigidas de outra forma. O comércio e a economia estão cada vez mais organizados por meio de plataformas, e essa realidade não vai desaparecer. A política pública precisa se adaptar a essa transformação. Antes da criação do Programa Remessa Conforme, existia uma alíquota simplificada de 60%, mas grande parte das encomendas não era tributada porque a capacidade de fiscalização alfandegária era limitada. Quando o programa passou a funcionar, aumentaram o controle e a tributação das compras. Ainda assim, os resultados prometidos pelo varejo nacional não apareceram de forma clara para o consumidor. Durante o período em que a taxa vigorou, os preços de produtos vendidos pelo comércio brasileiro não caíram. Levantamentos citados pela Proteste apontaram alta nos preços de vestuário, calçados e cosméticos, enquanto a criação de empregos nesses setores ficou abaixo da média nacional. Também existe uma diferença social. Consumidores com renda mais alta podem viajar ao exterior e trazer mercadorias dentro da cota de isenção, além de realizar compras em lojas francas. Já uma pessoa que compra pela internet um tênis de US$ 30 ou US$ 40 porque não consegue pagar pelo equivalente nacional acaba sendo tributada. Se o comércio nacional precisa de proteção, cabe ao Estado definir uma política adequada. Essa proteção não pode recair justamente sobre o consumidor de menor renda. Esperamos que o Congresso transforme a medida provisória em lei e mantenha a alíquota federal zerada para as compras de até US$ 50. O “50 Debates para o Brasil” segue no Jornal da CBN até a semana das eleições. A íntegra dos episódios fica disponível no site e no aplicativo da CBN, no Spotify e nas demais plataformas digitais. Veja o debate na íntegra no Youtube: