PGR foi contra ação apresentada por partido; STF ainda irá avaliar
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o STF rejeite uma ação que questiona o aumento de taxação dos mais ricos, aprovada no ano passado pelo Congresso como contrapartida à isenção de imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais por mês.
O processo foi apresentado em fevereiro pelo PL, que solicitou na época que a tributação fosse suspensa e, posteriormente, declarada inconstitucional.
Um dos argumentos do partido foi o de que não foi respeitado o período de 90 dias para a criação ou aumento de imposto, já que a lei foi sancionada no fim de novembro e entrou em vigor no início de janeiro.
Outro ponto levantado foi que a medida funciona como taxação de grandes fortunas e que, por isso, deveria ter sido feita por meio de lei complementar, e não ordinária.
Gonet ressaltou, contudo, que a medida incide sobre os acréscimos patrimoniais, e não sobre o patrimônio já existente. Por isso, há apenas um fato gerador do imposto de renda, e não a criação de um imposto sobre grandes fortunas, o que exigiria os dois requisitos.
“Assim, não é necessário que a matéria seja objeto de lei complementar, exigida para a edição do imposto a que se refere o art. 153, VII, da Constituição, nem que produza efeitos apenas após noventa dias de sua publicação”, avaliou o procurador-geral.
O PL ainda alegou que havia risco de cobrança sobre lucros acumulados antes de 2026, mas distribuídos somente neste ano, e que a cobrança teria um “caráter confiscatório”.
Gonet avaliou, contudo, que a lei inclui mecanismos para impedir uma cobrança excessiva e que não há retroatividade na arrecadação.
O relator no STF é o ministro Nunes Marques.
Fonte: veja.abril.com.br